A A.R.T. é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Criada em 1977, por meio da lei 6496/77, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é a garantia aos profissionais registrados nos CREAs de um cadastro oficial […]
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART Read More »
O Salário Mínimo Profissional, uma das principais conquistas da categoria, foi instituído pela lei 4950-A/66, de 22 de abril de 1966. Ela garante aos engenheiros, arquitetos e agrônomos um salário mínimo proporcional à jornada de trabalho e à duração do curso no qual o profissional graduou-se. Lei nº 4.950-A de 22 de abril de 1966
Lei do Salário Mínimo Profissional Read More »
A Associação Setelagoana de Engenheiros – ASE – foi fundada em 1º de Novembro de 1979.
É uma entidade civil, com personalidade jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, tendo sido registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Sete Lagoas – MG, sob o nº 367, A-1, em 06.12.1979.
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