A A.R.T. é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
Criada em 1977, por meio da lei 6496/77, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é a garantia aos profissionais registrados nos CREAs de um cadastro oficial de suas obras e serviços, cargos ou funções, cursos e prêmios.
A ART deve ser registrada no CREA de onde for executada a atividade técnica. A condição para que haja o seu registro é que o profissional ou a empresa esteja registrado no Conselho e com a anuidade em dia.
Após o fim do contrato é preciso “dar baixa em uma ART”. O profissional ou a empresa deve comunicar ao CREA o término de um contrato de prestação de serviços. Esse procedimento pode ser feito por meio de um requerimento ou assinatura de um termo conforme modelos próprios. A “baixa” determina o fim da responsabilidade técnica assumida pelo profissional naquele empreendimento.
Ao fazer a sua ART, não se esqueça de indicar a Associação Setelagoana de Engenheiros – ASE, o número 175, como entidade de classe.
Mais informações no link abaixo:
http://www.crea-mg.org.br/servicos/ART
