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PLANO DIRETOR DE SETE LAGOAS COMPLETA DEZ ANOS NO DIA 9 DE OUTUBRO

O Plano Diretor Participativo do Município de Sete Lagoas, Lei Municipal No 109/2006 foi aprovado e sancionado em 9 de outubro de 2006. Portanto, no dia 9 deste mês completa dez anos. O Plano Diretor de um Município é o principal instrumento de planejamento urbano da cidade. A exigência da elaboração e aprovação do Plano […]

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ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART

A A.R.T. é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea​. Criada em 1977, por meio da lei 6496/77, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é a garantia aos profissionais registrados nos CREAs de um cadastro oficial

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